O que é LGPD? LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados. A lei n.º 13.709 foi sancionada no dia14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor em agosto de 2020.
A LGPD tem como objetivo a transparência no uso dos dados, garantindo um maior controle e privacidade dos dados pessoais.
Entende-se por dado pessoal todo dado que pode identificar uma pessoa, pode ser uma impressão digital, a imagem da face, nome, endereço entre outros.
A Lei diferencia o que é considerado dado pessoal e o que é dado pessoal sensível. Entende-se por dado pessoal sensível todo dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
A Lei cria regras sobre como deve ser realizada a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados.
O uso de informações pessoais só será permitido mediante consentimento explícito do proprietário dos dados.
O proprietário do dado também pode solicitar o acesso, correção ou até exclusão dos dados.
Empresas que descumprirem as regras podem pagar multas, que podem variar de 2% do faturamento bruto a R$ 50 milhões por infração.
São fundamentos da LGPD:
- Respeito à privacidade;
- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- Autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- Desenvolvimento econômico e tecnológico, e inovação;
- Livre-iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercícios da cidadania pelas pessoas naturais.
Qual a origem da LGPD?
As discussões sobre o tema iniciaram em 1981 na Europa na Convenção 108, depois em 1995 na Diretiva 46, que tratou mais especificamente desse tema e então em 2018 entrou em vigor a GDPR (General Data Protection Regulation) na União Europeia.
A LGPD possui como base a regulamentação europeia GDPR, que usa os direitos fundamentais da liberdade e privacidade para estabelecer regras sobre a coleta e armazenamento de dados pessoais.
No Brasil só existia o Marco Civil da Internet, que contemplava os princípios gerais de proteção dados, porém não contemplava o universo off-line.
Por que a LGPD foi criada?
A recorrência de incidentes com dados de usuários acelerou o movimento internacional de edição ou atualização das normas, sobre proteção de dados pessoais.
A LGPD foi criada com o objetivo de reduzir vazamento de informações, que hoje é tão frequente.
Hoje com a dependência tecnológica que temos e cada vez mais intensa, todos estão expostos a situações de riscos mais graves.
Com menos de um ano para a entrada em vigor da lei, as empresas precisam se adaptar a LGPD a fim de evitar futuras sanções pela Agência Nacional de Proteção de Dados.
Por Agência LCP
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