“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
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De acordo com Art 5º, inciso X, a lei define o tratamento de dados como: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A lei surgiu como um desafio para as empresas que lidam com dados pessoais. Ela é essencial para a harmonização de normas sobre proteção de dados já vigentes no Brasil, como por exemplo o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Cadastro Positivo e a Resolução BACEN 4.658/2018.
Os impactos desta nova norma são relevantes, tanto no aspecto da proteção da privacidade e dos dados pessoais, quanto para a atividade empresarial, considerando que a LGPD impõe uma série de diretrizes para que o controle de dados seja feito de forma lícita, impondo também penalidades significativas em caso de não cumprimento da norma.
Diante disso, nasce a necessidade de compreender quais serão as alternativas para a adaptação das organizações quanto ao uso, divulgação, e armazenamento de dados e informações. Com a sanção presidencial, em agosto de 2018, as empresas terão até fevereiro de 2020 para se adequarem às novas regras. As empresas que demonstrarem conformidade e responsabilidade em relação às novas regras poderão alavancar uma vantagem competitiva no uso correto desses dados, aumentando o nível de confiança do seu público.
Entre as ações proibidas pela LGPD estão a coleta, o uso e o armazenamento de dados de qualquer pessoa sem o consentimento, bem como a utilização dessas informações para práticas ilícitas ou abusivas.
