A ideia de que escritórios de advocacia e advogados não pode fazer publicidade de seus serviços é um mito.

A OAB permite a publicidade dos serviços advocatícios, desde que esteja de acordo com o Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui um capítulo especialmente dedicado à publicidade do advogado.

O Provimento 94/2000 da OA,  regulamenta esse capítulo.

Vamos conferir os artigos abaixo para que fique bem claro:

Capítulo IV – “Da Publicidade”.

Art. 28. “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

Provimento 94/2000 – “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.”

Art. 1º. “É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento”.

Desta forma, fica claro que  a publicidade para advogados é perfeitamente lícita e ética, apenas precisa seguir os limites e princípios estabelecidos pela OAB. Cabe a nós então saber quais são esses limites.

De forma resumida, listamos abaixo as principais ações que podem ou não serem realizadas.

O que pode:

  • Veicular anúncio da sociedade de advogados, contendo nomes e registro na OAB dos advogados, número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento;
  • Ter um site e blog;
  • Divulgar seu site pela Internet;
  • Uso de logotipos, compatíveis com a sobriedade da Advocacia;
  • Mencionar a especialidade do escritório ou advogado em anúncio;
  • Uso de fotografias nas home pages, desde que compatíveis com a “sobriedade da advocacia”;
  • Divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante;
  • Participar de páginas de cadastro de profissionais jurídicos na Internet.

 

O que não pode:

  • Publicidade através de rádio ou televisão;
  • Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”;
  • Não é permitida a utilização de “dizeres próprios de atividade comercial” (xxxiv), como “consulte-nos hoje mesmo!”;
  • Não é permitido ofertar consultas gratuitas no site;
  • Não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais;
  • Fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário;
  • Impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos;
  • Não é permitido estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários.

 

Clique aqui para ler mais conteúdos