A ideia de que escritórios de advocacia e advogados não pode fazer publicidade de seus serviços é um mito.

A OAB permite a publicidade dos serviços advocatícios, desde que esteja de acordo com o Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui um capítulo especialmente dedicado à publicidade do advogado.

O Provimento 94/2000 da OAB regulamenta esse capítulo. Segue abaixo alguns artigos das normas citadas, abordando a publicidade jurídica:

CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Provimento 94/2000 – “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.” Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Nota-se, portanto, que a publicidade para advogados é perfeitamente lícita e ética, apenas precisa seguir os limites e princípios estabelecidos pela OAB.

Cabe a nós então saber quais são esses limites. Segue abaixo algumas das principais orientações concretas do que pode ou não pode ser feito:

O que pode:

Veicular anúncio da sociedade de advogados, contendo nomes e registro na OAB dos advogados, número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento;

Ter website e veicular anúncios na Internet;

Divulgar seu site pela Internet;

Uso de logotipos, compatíveis com a sobriedade da Advocacia;

Mencionar a especialidade do escritório ou advogado em anúncio;

Uso de fotografias nas home pages, desde que compatíveis com a “sobriedade da advocacia”;

Divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante;

Participar de páginas de cadastro de profissionais jurídicos na Internet.

O que não pode:

Publicidade através de rádio ou televisão;

Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”;

Não é permitida a utilização de “dizeres próprios de atividade comercial” (xxxiv), como “consulte-nos hoje mesmo!”;

Não é permitido ofertar consultas gratuitas no site;

Não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais;

Fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário;

Impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos;

Não é permitido estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários.